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Publicado
Ano da Publicação: 2015

Lei Municipal 1313-2015

Ementa: Dispõe sobre a criação do SIMPAF (Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Alimentícios Artesanais da Agricultura Familiar e Urbana) e dá outras providências.
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Lei Municipal 1313-2015 BAIXAR ANEXO 8 de maio de 2015