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Publicado
Ano da Publicação: 2015

Lei Municipal 1319-2015

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Inciso I do Art. 165 da Lei Complementar nº 1273 de 17 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1319-2015 BAIXAR ANEXO 2 de junho de 2015
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