Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação educacional com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE, com interferência da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, para a execução do Projeto do curso de graduação de bacharelado em direito e dá outras providências.