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Ano da Publicação: 2015

Lei Municipal 1324-2015

Ementa: Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixam limitações de uso e dá outras providências.
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Lei Municipal 1324-2015 BAIXAR ANEXO 2 de julho de 2015
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Lei Orgânica do Município499 KB
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