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Publicado
Ano da Publicação: 2015

Lei Municipal 1328-2015

Ementa: Altera a redação do Parágrafo 2º do Artigo 16 da Lei nº 519/2014 a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Rica – MT e dá outras providências.
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Lei Municipal 1328-2015 BAIXAR ANEXO 6 de julho de 2015