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Publicado
Ano da Publicação: 2016

Lei Municipal 1364-2016

Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema de água e Esgoto de Vila Rica – SAEVIR, das normas para instalação, tarifas, taxas e contribuição de melhoria do serviço público de manutenção de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.
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Lei Municipal 1364-2016 BAIXAR ANEXO 3 de março de 2016
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