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Publicado
Ano da Publicação: 2016

Lei Municipal 1407-2016

Ementa: Transposição e remanejamento de recursos na execução orçamentária do exercício 2016, com base nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1407-2016 BAIXAR ANEXO 17 de agosto de 2016