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Ano da Publicação: 2016

Lei municipal 1409-2016

Ementa: Altera a redação do § 2º, Art. 1º da Lei Municipal nº 1007/2011, que cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
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Lei municipal 1409-2016 BAIXAR ANEXO 17 de agosto de 2016