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Publicado
Ano da Publicação: 2016

Lei Municipal 1412-2016

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 519 de 01 de julho de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Rica - MT e dá outras providências.
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Lei Municipal 1412-2016 BAIXAR ANEXO 30 de setembro de 2016