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Publicado
Ano da Publicação: 2016

Lei Municipal 1416-2016

Ementa: Transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Vila Rica – MT, dispõe sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.
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Lei Municipal 1416-2016 BAIXAR ANEXO 19 de outubro de 2016