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Ano da Publicação: 2017

Lei Municipal 1486-2017

Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1163/2013 e cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA e dá outras providências.
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Lei Municipal 1486-2017 BAIXAR ANEXO 18 de outubro de 2017
Vila Rica localiza-se ao nordeste do Mato Grosso e foi fundada em 1978 pelo Sr. Rubens Rezende Peres, que veio para a região com a colonizadora Vila Rica. O Fundador, como proprietário de uma grande área, resolveu edificar no local, assentamento de pequenos colonos. Assim sendo, dividiu-se a terr...
Lei Orgânica do Município499 KB
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