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Publicado
Ano da Publicação: 2017

Lei Municipal 1486-2017

Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1163/2013 e cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA e dá outras providências.
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Lei Municipal 1486-2017 BAIXAR ANEXO 18 de outubro de 2017