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Ouvidoria
Publicado
Lei Municipal 1495-2017
Ementa:
Altera o inciso IV do Art. 44 da Lei Municipal nº 519 de 01 de julho de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Vila Rica - MT e dá outras providências.
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Data do documento
Lei Municipal 1495-2017
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6 de dezembro de 2017