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Publicado
Ano da Publicação: 2017

Lei Municipal 1495-2017

Ementa: Altera o inciso IV do Art. 44 da Lei Municipal nº 519 de 01 de julho de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Vila Rica - MT e dá outras providências.
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Lei Municipal 1495-2017 BAIXAR ANEXO 6 de dezembro de 2017
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