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Publicado
Ano da Publicação: 2017

Lei Municipal 1499-2017

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, com base nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1499-2017 BAIXAR ANEXO 13 de dezembro de 2017