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Lei Municipal 1524-2018

Ementa: Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Vila Rica - MT e dá outras providencias
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Lei Municipal 1524-2018 BAIXAR ANEXO 23 de março de 2018