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Publicado
Ano da Publicação: 2018

Lei Municipal 1572-2018

Ementa: Dá nova redação a Lei Municipal nº 1031/2011, de 16 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências
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Lei Municipal 1572-2018 BAIXAR ANEXO 21 de agosto de 2018
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Lei Orgânica do Município499 KB
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