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Ouvidoria
Publicado
Lei Municipal 1582-2018
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.273 de 17 de dezembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Vila Rica - MT, e dá outras providências.
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Data do documento
Lei Municipal 1582-2018
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20 de setembro de 2018