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Portal Transparência
Ouvidoria
Publicado
Lei Municipal 1598-2018
Ementa:
Dispõe sobre remanejamento e transposição de recursos na execução orçamentária do exercício 2018, com base nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e artigo 167, inciso V e VI da Constituição Federal e dá outras providências.
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Data do documento
Lei Municipal 1598-2018
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22 de novembro de 2018