Publicado
Ano da Publicação: 2019

Lei Municipal 1604-2019

Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender a demanda funcional, como também a convênios de acordos de interesses sociais firmados entre o município e órgãos governamentais e privados das esferas estadual e federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1604-2019 BAIXAR ANEXO 5 de fevereiro de 2019
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