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Lei Municipal 1613-2019

Ementa: Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.283/2014, que institui a criação da Escola de Desporto e autoriza o incentivo ao desporto amador, ao atletismo e a arbitragem e dá outras providências.
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Lei Municipal 1613-2019 BAIXAR ANEXO 5 de fevereiro de 2019