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Publicado
Ano da Publicação: 2019

Lei Municipal 1619-2019

Ementa: Que da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.609 de 05 de fevereiro de 2019, no que se refere à classificação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando ainda o remanejamento e transposição de recursos e dá outras providências.
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Lei Municipal 1619-2019 BAIXAR ANEXO 13 de março de 2019
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