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Publicado
Ano da Publicação: 2019

Lei Municipal 1630-2019

Ementa: Altera a redação das alíneas “a” e “b” e parágrafos do Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.556/2018
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Lei Municipal 1630-2019 BAIXAR ANEXO 9 de maio de 2018
Vila Rica localiza-se ao nordeste do Mato Grosso e foi fundada em 1978 pelo Sr. Rubens Rezende Peres, que veio para a região com a colonizadora Vila Rica. O Fundador, como proprietário de uma grande área, resolveu edificar no local, assentamento de pequenos colonos. Assim sendo, dividiu-se a terr...
Lei Orgânica do Município499 KB
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