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Ouvidoria
Publicado
Lei Municipal 1634-2019
Ementa:
Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº. 519 de 01 de julho de 2004, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Vila Rica - MT e da outras providências.
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Data do documento
Lei Municipal 1634-2019
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29 de maio de 2019