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Publicado
Ano da Publicação: 2019

Lei Municipal 1634-2019

Ementa: Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº. 519 de 01 de julho de 2004, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Vila Rica - MT e da outras providências.
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Lei Municipal 1634-2019 BAIXAR ANEXO 29 de maio de 2019
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