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Publicado
Ano da Publicação: 2019

Lei Municipal 1646-2019

Ementa: Dispõe sobre transposição e remanejamento de recursos na execução orçamentária do exercício 2019, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, e Art. 167, Inciso V e VI da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1646-2019 BAIXAR ANEXO 7 de agosto de 2019