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Ano da Publicação: 2019

Lei Municipal 1657-2019

Ementa: Veda a nomeação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006, para cargos em comissão na administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vila Rica – MT
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Lei Municipal 1657-2019 BAIXAR ANEXO 5 de setembro de 2019
Vila Rica localiza-se ao nordeste do Mato Grosso e foi fundada em 1978 pelo Sr. Rubens Rezende Peres, que veio para a região com a colonizadora Vila Rica. O Fundador, como proprietário de uma grande área, resolveu edificar no local, assentamento de pequenos colonos. Assim sendo, dividiu-se a terr...
Lei Orgânica do Município499 KB
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