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Publicado
Ano da Publicação: 2019

Lei Municipal 1657-2019

Ementa: Veda a nomeação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006, para cargos em comissão na administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vila Rica – MT
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Lei Municipal 1657-2019 BAIXAR ANEXO 5 de setembro de 2019