Publicado
Ano da Publicação: 2019

Lei Municipal 1671-2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio de cooperação mútua com a Fundação Nova Chance – FUNAC, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e dá outras providências.
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Lei Municipal 1671-2019 BAIXAR ANEXO 19 de novembro de 2019
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