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Ano da Publicação: 2020

Lei Municipal 1704-2020

Ementa: Dispõe sobre autorização para permissão de exploração de hangar no aeroporto municipal à pessoa jurídica e/ou física de direito privado e da outras providências.
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Lei Municipal 1704-2020 BAIXAR ANEXO 19 de fevereiro de 2020
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Lei Orgânica do Município499 KB
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