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Publicado
Ano da Publicação: 2020

Lei Municipal 1736-2020

Ementa: Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Vila Rica – IMPREV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n°. 103/2019 e altera a redação da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2006, que reestrutura o Regime Próprio Previdência Social do Município de Vila Rica/MT e,da outras providencias.
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Lei Municipal 1736-2020 BAIXAR ANEXO 30 de julho de 2020