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Publicado
Ano da Publicação: 2020

Lei Municipal 1739-2020

Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior por fontes de recursos, e a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município – Lei Orçamentária Anual de nº 1.675/2019, inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.667/2019, exercício de 2020 e da outras providências.
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Lei Municipal 1739-2020 BAIXAR ANEXO 5 de agosto de 2020