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Publicado
Ano da Publicação: 2020

Lei Municipal 1762-2020

Ementa: Dispõe sobre remanejamento de recursos na execução orçamentária do exercício 2020, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, e Art. 167, Inciso V e VI da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1762-2020 BAIXAR ANEXO 16 de dezembro de 2020
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