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Publicado
Ano da Publicação: 2021

Lei Municipal 1776-2021

Ementa: Autoriza o Município de Vila Rica a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso para policiais militares exercerem atividade municipal delegada, cria verba indenizatória para desempenho de tal atividade, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares participantes da atividade municipal delegada e dá outras providências.
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Lei Municipal 1776-2021 BAIXAR ANEXO 16 de março de 2021
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