MENU

Publicado
Ano da Publicação: 2021

Lei Municipal 1791-2021

Ementa: Institui diretrizes para aplicar enquadramento empresarial (EES) e procedimentos a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas administrativas para atos de liberação de atividade econômica no município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Título Download Data do documento
Lei Municipal 1791-2021 BAIXAR ANEXO 24 de maio de 2021