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Publicado
Ano da Publicação: 2021

Lei Municipal 1791-2021

Ementa: Institui diretrizes para aplicar enquadramento empresarial (EES) e procedimentos a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas administrativas para atos de liberação de atividade econômica no município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Lei Municipal 1791-2021 BAIXAR ANEXO 24 de maio de 2021
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