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Publicado
Ano da Publicação: 2021

Lei Municipal 1808-2021

Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 519 de 01 de julho de 2004, que reestruturou o regime próprio de previdência social do município de Vila Rica – MT e dá outras providências.
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Lei Municipal 1808-2021 BAIXAR ANEXO 16 de julho de 2021