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Publicado
Ano da Publicação: 2021

Lei Municipal 1815-2021

Ementa: Institui novas normas sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Lei Municipal 1815-2021 BAIXAR ANEXO 25 de agosto de 2021
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