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Publicado
Ano da Publicação: 2021

Lei Municipal 1818-2021

Ementa: Dispõe sobre a transposição/ remanejamento de recursos na execução orçamentária do exercício 2021, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, e Art. 167, Inciso V e VI da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1818-2021 BAIXAR ANEXO 25 de agosto de 2021