Ementa: Altera os incisos I e II do Art. 5º - Lei Municipal nº 1.786 de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a anistia de juros e multas e do parcelamento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa e dos débitos referentes os serviços e taxas mensais na diretoria do SAEVIR (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de Vila Rica – MT) e da outras providências.