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Publicado
Ano da Publicação: 2021

Lei Municipal 1855-2021

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vila Rica, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar e da outras providências.
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Lei Municipal 1855-2021 BAIXAR ANEXO 5 de novembro de 2021
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