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Ano da Publicação: 2022

Lei Municipal 1914-2022

Ementa: Que dispõe sobre modificação do código tributário municipal (Lei nº 1273/14) no que tange a alguns dispositivos que tratam da taxa de coleta de lixo e dá outras providências.
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Lei Municipal 1914-2022 BAIXAR ANEXO 11 de maio de 2022
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Lei Orgânica do Município499 KB
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