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Ano da Publicação: 2022

Lei Municipal 1919-2022

Ementa: Qual institui no âmbito do Município de Vila Rica os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana – REURB.
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Lei Municipal 1919-2022 BAIXAR ANEXO 8 de junho de 2022
Vila Rica localiza-se ao nordeste do Mato Grosso e foi fundada em 1978 pelo Sr. Rubens Rezende Peres, que veio para a região com a colonizadora Vila Rica. O Fundador, como proprietário de uma grande área, resolveu edificar no local, assentamento de pequenos colonos. Assim sendo, dividiu-se a terr...
Lei Orgânica do Município499 KB
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