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Publicado
Ano da Publicação: 2006

Lei Municipal 638/2006

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias, das agências lotéricas e correios e supermercados a colocar bebedouros a disposição dos seus clientes. - 638 / 2006
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Lei Municipal 638/2006 BAIXAR ANEXO 22 de setembro de 2006
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