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Ano da Publicação: 2009

Lei Municipal 841-2009

Ementa: Dispensa o pagamento de IPTU, aposentados, pensionistas e idosos acima de 60 anos.
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Lei Municipal 841-2009 BAIXAR ANEXO 6 de abril de 2009
Vila Rica localiza-se ao nordeste do Mato Grosso e foi fundada em 1978 pelo Sr. Rubens Rezende Peres, que veio para a região com a colonizadora Vila Rica. O Fundador, como proprietário de uma grande área, resolveu edificar no local, assentamento de pequenos colonos. Assim sendo, dividiu-se a terr...
Lei Orgânica do Município499 KB
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