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Publicado
Ano da Publicação: 2009

Lei Municipal 870-2009

Ementa: Autoriza aos poderes públicos, proceder a contabilização de despesas com o pagamento de Multas, Juros, Tarifas Bancárias e demais acréscimos moratórios legais, incidentes sobre o pagamento de compromissos financeiros do Município pagos em atraso, e dá out.
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Lei Municipal 870-2009 BAIXAR ANEXO 23 de setembro de 2099