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Portal Transparência
Ouvidoria
Publicado
Lei Municipal 881-2009
Ementa:
Regulamenta no município de Vila Rica- MT, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências
Título
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Data do documento
Lei Municipal 881-2009
BAIXAR ANEXO
14 de outubro de 2009