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Publicado
Ano da Publicação: 2009

Lei Municipal 881-2009

Ementa: Regulamenta no município de Vila Rica- MT, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências
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Lei Municipal 881-2009 BAIXAR ANEXO 14 de outubro de 2009