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Lei Municipal 914-2010

Ementa: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
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Lei Municipal 914-2010 BAIXAR ANEXO 21 de janeiro de 2010