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Ano da Publicação: 2010

Lei Municipal 947-2010

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência, pública e privados, bem como na rede básica de atendimento.
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Lei Municipal 947-2010 BAIXAR ANEXO 10 de maio de 2010
Vila Rica localiza-se ao nordeste do Mato Grosso e foi fundada em 1978 pelo Sr. Rubens Rezende Peres, que veio para a região com a colonizadora Vila Rica. O Fundador, como proprietário de uma grande área, resolveu edificar no local, assentamento de pequenos colonos. Assim sendo, dividiu-se a terr...
Lei Orgânica do Município499 KB
Regimento Interno2 MB

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