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Publicado
Ano da Publicação: 2010

Lei Municipal 947-2010

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência, pública e privados, bem como na rede básica de atendimento.
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Lei Municipal 947-2010 BAIXAR ANEXO 10 de maio de 2010