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Ano da Publicação: 2010

Lei Municipal 950-2010

Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia de multas, juros de mora e dá outras providências.
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Lei Municipal 950-2010 BAIXAR ANEXO 18 de maio de 2010
Vila Rica localiza-se ao nordeste do Mato Grosso e foi fundada em 1978 pelo Sr. Rubens Rezende Peres, que veio para a região com a colonizadora Vila Rica. O Fundador, como proprietário de uma grande área, resolveu edificar no local, assentamento de pequenos colonos. Assim sendo, dividiu-se a terr...
Lei Orgânica do Município499 KB
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