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Portal Transparência
Publicado
Ano da Publicação:
2010
Lei Municipal 981-2010
Ementa:
Define valor mínimo de débitos para com a fazenda pública municipal que podem ser objeto de execução fiscal e dá outras providências.
Título
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Data do documento
Lei Municipal 981-2010
BAIXAR ANEXO
28 de dezembro de 2010
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