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Lei Municipal 999-2011

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 999-2011 BAIXAR ANEXO 10 de fevereiro de 2011