Ementa: Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 17.195.422,70 (dezessete milhões cento e noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta centavos) no orçamento geral do município (LOA nº 2.084/2023), exercício 2024 e dá outras providências.