Ementa: Dispõe sobre a delegação da atividade de licenciamento ambiental para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Ambiental Norte do Araguaia, os procedimentos de lançamento, fato gerador, base cálculo e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental e dá outras providências