Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 401.736,56 (quatrocentos e um mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) no orçamento geral do município (LOA nº 2.084/2023), exercício 2024 e dá outras providências.